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  Decreto 130/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS DECRETOS Nº 173/2014 E 191/2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto191/2014 11/12/2014TORNA SEM EFEITOparágrafo único do artigo 19
Decreto173/2014 05/11/2014TORNA SEM EFEITOparágrafo único do art. 9º
Decreto191/2014 11/12/2014MENCIONA
Decreto173/2014 05/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto103/2022 31/03/2022REVOGAArt. 1°

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