DECRETO Nº 130, DE 24 DE JULHO DE 2015
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS DECRETOS Nº 173/2014
E 191/2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX
e XII da
Lei Orgânica Municipal de
Cariacica, decreta:
Art. 1º Tornar sem efeito em seu inteiro teor o disposto no parágrafo
único do art. 9º do Decreto nº
173/2014. (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 103/2022)
Art. 2º Tornar sem
efeito em seu inteiro teor o disposto no parágrafo
único do artigo 19 do Decreto nº 191/2014.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições
dos Decretos nº 173/2014 e 191/2014.
Art. 4º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se
todas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 24 de julho de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.