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  Lei 4.313/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO OS BAIRROS NOVA ROSA DA PENHA I, NOVA ROSA DA PENHA II E VILA OÁSIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2006 11/04/2006MENCIONA
Decreto143/2005 07/11/2005MENCIONA

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