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  Lei Ordinária 4.193/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.152/2003 13/02/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.152/2003 13/02/2003ALTERAAbre Crédito adicional

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto162/2003 01/12/2003MENCIONA
Decreto160/2003 20/11/2003MENCIONA
Decreto157/2003 13/11/2003MENCIONA
Decreto146/2003 30/10/2003MENCIONA
Decreto120/2003 03/10/2003MENCIONA
Decreto118/2003 29/09/2003MENCIONA

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