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  Lei 3.277/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E CRIA FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/1997 24/04/1997REGULAMENTAARTIGO 3º, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto53/1997 03/04/1997MENCIONA
Lei3.292/1997 26/03/1997MENCIONA
Decreto32/1997 03/03/1997MENCIONA
Decreto14/1997 03/02/1997REGULAMENTA

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