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  Decreto 53/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.292/1997 26/03/1997MENCIONA
Lei3.277/1997 24/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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