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  Decreto 14/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 3.277/97, QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.277/1997 24/01/1997REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/1997 02/06/1997ALTERAARTIGOS 2º, 35 E 37

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