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  Lei Ordinária 2.240/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1991

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Lei Ordinária2.058/1990 13/12/1990MENCIONAOrçamento

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