Ementa: DISCIPLINA O INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICIPÍO DE CARIACICA/ES, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 104, DE 10/01/2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2010