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  Lei 4.767/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 105, 74 e 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Instrução Normativa06/2010 15/12/2010MENCIONA
Lei4.923/2012 18/05/2012INCLUIinciso III do art 9
Lei4.923/2012 18/05/2012REVOGAInciso VII do Art 8
Lei4.778/2010 14/06/2010ALTERAArtigo 5º, e Inciso V, do Artigo 6º
Decreto145/2017 31/10/2017MENCIONA
Decreto104/2010 26/08/2010MENCIONA
Decreto104/2010 26/08/2010MENCIONAArtigo 5º e Inciso VI do Artigo 6º
Portaria GP01/2011 11/04/2011MENCIONAinciso IX do artigo 6º; incisos I a VII do artigo 6º
Portaria GP01/2010 20/05/2010MENCIONAinciso IX do artigo 6º; incisos I a VIII do artigo 6º

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