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  Lei Ordinária 4.923/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 8º E INCLUI O INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº. 4.767, DE 21 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2012

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Lei Ordinária4.767/2010 25/01/2010REVOGAInciso VII do Art 8
Lei Ordinária4.767/2010 25/01/2010INCLUIinciso III do art 9

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