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  Lei Ordinária 6.906/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.879, DE 07 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/CARIACICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.879/2026 05/05/2026ALTERATabela 02, constante do Anexo Único

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