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  Lei Ordinária 6.879/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/CARIACICA, COM DESCONTOS EM MULTAS E JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.485/2023 14/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAarts. 71, 85 e 138; art. 76
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.906/2026 26/06/2026ALTERATabela 02, constante do Anexo Único

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