O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
alterada a redação do campo “Cronograma de Adesão e Etapas”, especificamente na
2ª Etapa, da Tabela 02, constante do Anexo Único
da Lei nº 6.879, de 07 de maio de 2026, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “2ª Etapa: 01 de setembro de 2026 a 30 de novembro de 2026”, nos
seguintes termos:
TABELA
02: ADESÃO 01 DE SETEMBRO A 30 DE NOVEMBRO DE 2026
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Parcelas |
Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em
Dívida Ativa |
Desconto sobre a multa por Infração - Art. 138 da LC
27/2009 - Art. 95 e 96 da Resolução CGSN 140/2018 |
Desconto sobre os Juros |
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Única |
95% |
65% |
95% |
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Até 06 |
95% |
65% |
95% |
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De 07 a 12 |
70% |
55% |
70% |
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De 13 a 24 |
60% |
45% |
60% |
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De 25 a 48 |
50% |
35% |
50% |
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De 49 a 72 |
40% |
25% |
40% |
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De 73 a 96 |
30% |
15% |
30% |
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De 97 a 120* |
20% |
5% |
20% |
*Para débitos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 26 de junho de 2026.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.