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  Decreto 229/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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