O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município de Cariacica,
CONSIDERANDO a realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA Canadá, Estados Unidos e México 2026, e a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Mundial;
CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a segunda fase da Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO o relevante sentimentalismo do povo brasileiro para com os jogos de futebol da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer critérios que permitam, sem prejuízo ao bom funcionamento dos serviços públicos e com o resguardo do interesse público, a efetiva audiência dos servidores públicos municipais no jogo da Seleção Brasileira no próximo dia 29 de junho de 2026, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido que, no dia 29 de junho de 2026, o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cariacica será das 8h às 12h, em razão do jogo da Seleção Brasileira pela segunda fase da Copa do Mundo FIFA 2026.
§ 1º Excluem-se da medida prevista no caput os órgãos e entidades que desempenham serviços essenciais, que tenham o funcionamento ininterrupto ou regime de escala, assim como aqueles que não admitem interrupção.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação observará normativos próprios para o cumprimento do calendário escolar.
Art. 2º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas conforme escala elaborada pelas chefias imediatas.
Parágrafo único. Caberá aos secretários municipais fazer cumprir o disposto no caput do artigo.
Art. 3º Na hipótese da sequência da participação da Seleção Brasileira na competição, considerando a tabela oficial dos jogos, a jornada especial de trabalho será regulamentada por decreto específico.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 25 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.