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  Lei Ordinária 6.882/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER À DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE RODA D’ÁGUA E REGIÃO – APRODER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.903/2026 26/06/2026ALTERAAnexo I

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