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  Lei Ordinária 6.903/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.882/2026, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER À DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE RODA D’ÁGUA E REGIÃO – APRODER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.882/2026 15/05/2026ALTERAAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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