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  Decreto 145/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRAZOS PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES À GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL PARA INCLUSÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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