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  Decreto 69/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE OS DECRETOS Nº 149, DE 30 DE JULHO DE 2025 E O DECRETO Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2024, E RETORNA COM A VIGÊNCIA PARCIAL DO DECRETO Nº 52, DE 21 DE MARÇO DE 2019, ALTERANDO-O PARCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2019 21/03/2019REPRISTINAartigos 1º e 21 a 45
Decreto149/2025 30/07/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto149/2025 30/07/2025INCLUIParágrafo Único ao artigo 5°
Decreto149/2025 30/07/2025ALTERAcaput do art. 5º; art. 18;
Decreto151/2024 01/07/2024ALTERAart. 15 ; inciso II do art. 35
Decreto52/2019 21/03/2019ALTERAart. 26

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