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  Decreto 06/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONA artigo 87; parágrafo único do artigo 50
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUIalínea "c" ao inciso II do parágrafo único do artigo 50
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERA Anexo VIII e Anexo XVII ; Anexo XVIII-A e Anexo XI; o cargo de Coordenador de Manutenção de Regional 3

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