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  Decreto 362/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PORTO DE CARIACICA, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE SCHWAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025

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Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAInciso II do art. 46
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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