DECRETO Nº 214, de 17 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 37/2024, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO
CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS E FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
90, IX da Lei Orgânica Municipal, decreta
Art. 1º Fica acrescida a alínea “e” ao inciso I do art. 17 do Decreto
Municipal nº 37/2024, com a seguinte redação:
Art. 17
.......................................................................................
I –
.............................................................................................
e) Inteligência Emocional,
Relacionamento Interpessoal e Gestão de Conflitos no Serviço Público.
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos IX e X ao art. 24 do Decreto Municipal
nº 37/2024, com a seguinte redação:
Art. 24
.......................................................................................
IX - Noções de Legislação
de Trânsito Aplicadas à Fiscalização de Transportes Públicos e Privados:
princípios e conceitos básicos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/1997); competências dos entes federativos na fiscalização de trânsito e
transporte; relação entre transporte público e normas de trânsito; infrações
mais comuns associadas ao transporte urbano; procedimentos e articulação com
órgãos de trânsito (Guarda Municipal, Detran, PM); penalidades administrativas
do transporte versus penalidades do CTB.
X - Lei
Complementar nº 77/2018, que dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel a
taxímetro no município de Cariacica.”
Art. 3º Fica acrescido o inciso XIV ao art. 25 do Decreto Municipal nº
37/2024, com a seguinte redação:
Art. 25
.........................................................................................
XIV - Noções de Legislação
Sanitária aplicada à fiscalização de vigilância Lei nº 6.664/2024 - Dispõe
sobre a vigilância ambiental em saúde a prevenção e o controle de zoonoses,
pragas urbanas, animais sinantrópicos, animais venenosos e peçonhentos, arboviroses
e outros agravos e endemias no município de Cariacica/ES; Portaria/SEMUS nº
009/2022 - Estabelece critérios de classificação de risco para fins de
licenciamento e dispensa sanitária e fixa diretrizes para as ações municipais
de Vigilância Sanitária.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 17 de setembro de 2025.
EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
Prefeito Municipal
RENAN POTON DE JESUS
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.