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  Decreto 157/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE E TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexo XV ; Anexo XVIII ; Anexos V e XV

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