O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) para a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Engenharia e Obras, símbolo CC.6.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XV para o Anexo XVIII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Ficam 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial de Planejamento em Saúde, símbolo CC.6, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), transformados em Assessor Especial de Engenharia e Obras, símbolo CC.6.
Parágrafo único. Ficam os Anexos V e XV da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 04 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.