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  Decreto 90/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 5º DO DECRETO Nº 80, DE 31 DE MARÇO DE 2021 E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto80/2021 31/03/2021REVOGAart. 5º
Decreto80/2021 31/03/2021MENCIONAart. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 37, inciso I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2025 16/05/2025INCLUIartigo 2-A

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