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  Decreto 84/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAparágrafo único do artigo 43
Lei Ordinária6.723/2025 07/01/2025MENCIONAartigo 46
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87; Anexo VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexo VI; Anexo XI; cargo de Coordenador de Acompanhamento de Parcerias da Lei Federal nº 13.019/2014

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto190/2025 26/08/2025REVOGAalínea h do item 1 do parágrafo único do artigo 1º

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