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  Decreto 51/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 61, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE CARIACICA - CMPDC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONAConselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica – CMPDC
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto61/2023 18/04/2023ALTERAalinha “d” do inciso II do Art. 2º

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