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  Decreto 61/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE CARIACICA – CMPDC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2025 18/03/2025ALTERAalinha “d” do inciso II do Art. 2º

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