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  Lei Ordinária 6.719/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ FAIXAS NÃO EDIFICANTES DE TRECHO DA RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ HENRIQUE SETTE (ES-080), TRECHO DA AVENIDA MÁRIO GURGEL (BR-262) E TRECHO DA ALICE COUTINHO SANTOS (ES-469), CONFORME AUTORIZADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024

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