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  Decreto 272/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2024

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERA01 cargo de Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos – SEMGO para a Secretaria Municipal Comunicação – SEMCOM, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente e 01 (um) cargo de Assessor Adjunto II da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para a Secretaria Municipal Saúde – SEMUS

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