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  Decreto 262/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.349, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Lei Ordinária6.349/2022 26/07/2022ALTERAArt. 4º

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