Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, REMOÇÃO DOS CABOS E FIOS SEM USO EXCEDENTES INSTALADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE OPERE OU UTILIZE REDE AÉREA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO E INTERNET QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.