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  Decreto 248/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 66/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2024

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Decreto66/2022 21/02/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90
Decreto66/2022 21/02/2022INCLUIinciso VIII ao art. 3º

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