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  Decreto 230/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAtransfere 01 (um) cargo de Assessor Especial de Planejamento em Saúde da SEMUS para SEMCOM com o nome de Assessor Especial de Gabinete

Remissão Passiva

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