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  Decreto 129/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PARA DAR POSSE E INÍCIO DE ATIVIDADES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2024

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAInciso II do Art. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e Parágrafo Único do Art. 90

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