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  Decreto 73/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAArt. 57-C
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do art. 90

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