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  Decreto 75/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA OS DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS NOS BAIRROS PADRE GABRIEL, FORMATE E ALZIRA RAMOS, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA VALDECIR TOREZANI LTDA E JEOVAL IZIDORO PINTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2024

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Decreto202/2023 20/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAArt. 46; Art. 47; § 1°, do Art. 47

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