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  Decreto 66/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.030,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL E TRINTA REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/2024 31/01/2024MENCIONA
Lei6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.491/2023 14/07/2023MENCIONAArt. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90

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