O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 21 da Lei n° 6.491, de 14 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 7° da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a reorganização dos órgãos administrativos, realizada através do Decreto n° 32, de 31 de janeiro de 2024, publicada no DOM do dia 01/02/2024; Decreta:
Art. 1° Fica remanejada a Classificação Funcional-Programática da Unidade Orçamentária e Gestora Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para a Unidade Orçamentária e Gestora Secretaria Municipal de Controle e Transparência, por meio de Crédito Adicional Suplementar-Remanejamento no valor de R$ 360.030,00 (Trezentos e sessenta mil e trinta reais), indicadas no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações totais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica/ES, 25 de março de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
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VALOR |
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02.13.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA |
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02.13.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA |
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04.122.0026.2.0091 |
Fomentar o Sistema de Ouvidoria |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.50.30.00 |
1.500.0000.0000 |
10,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA |
3.3.50.39.00 |
1.500.0000.0000 |
10,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
360.000,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA |
4.4.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
10,00 |
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TOTAL |
360.030,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
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VALOR |
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02.02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS |
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02.02.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS |
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04.122.0026.2.0091 |
Fomentar o Sistema de Ouvidoria |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.50.30.00 |
1.500.0000.0000 |
10,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA |
3.3.50.39.00 |
1.500.0000.0000 |
10,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
360.000,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA |
4.4.90.39.00 |
1.500.0000.0000 |
10,00 |
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TOTAL |
360.030,00 |
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