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  Decreto 163/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 157/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto157/2018 22/10/2018ALTERAArt. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90,IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2024 31/01/2024REVOGA TOTALMENTE

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