Ementa: APROVA A TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CARIACICA E A INCORPORAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE A ÁREA DE TERRENO DESIGNADA “ÁREA B”, SITUADA NO BAIRRO TUCUM, DESTE MUNICÍPIO, ORIUNDA DO REMEMBRAMENTO DAS ÁREAS “A2B” E “A3B”, SENDO ESTAS RESULTANTES DO DESDOBRO DAS ÁREAS “A2” E “A3”, A REQUERIMENTO DE ORIGINAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E EUSTÁQUIO MARTINS BRAGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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