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  Decreto 235/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO – COMAFE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023

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Lei6.486/2023 14/07/2023MENCIONAArt. 5°
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