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  Lei 6.486/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023

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Decreto236/2023 07/11/2023MENCIONA
Decreto235/2023 07/11/2023MENCIONAArt. 5°

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