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  Decreto 215/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto344/2022 07/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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