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  Decreto 142/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DE CARIACICA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195 DE 2022 - LEI PAULO GUSTAVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2023

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CULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.024/2019 07/11/2019MENCIONAArt. 15, §1º c/c o previsto no Anexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28/2024 24/01/2024ALTERAalínea “a” do inciso IV do §1º do Art. 13
Decreto28/2024 24/01/2024MENCIONA

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