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  Decreto 122/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 368/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto368/2022 26/12/2022ALTERAProrrogado por mais 06 (seis) meses o prazo do Art. 8º

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