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  Decreto 104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2023

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERA01 cargo de Assessor Especial de Gabinete da SEMGO para a SEMDEI; 01 cargo de Assessor Técnico da SEMGO para o GP; 01 cargo de Assessor Adjunto de Planejamento da SEMGO para a SEMAS; 01 cargo de Assessor Adjunto II da SEMGO para a SEMPA; 01 cargo de Assessor Adjunto I da SEMGO para a SEME; 01 cargo de Assessor Adjunto II da SEMUS para a SEMCULT
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII,

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