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  Decreto 88/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 209/2022, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DA PATRULHA RURAL MECANIZADA - PPRM DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6.290, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2023

Temas

AGRICULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto209/2022 14/07/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto209/2022 14/07/2022ALTERAinciso VIII do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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