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  Decreto 209/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DA PATRULHA RURAL MECANIZADA - PPRM DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6.290, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2022

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.290/2022 28/03/2022REGULAMENTA
Lei6.290/2022 28/03/2022MENCIONAArt. 6°; Inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, parágrafo único do Art. 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/2023 24/05/2023ALTERAinciso VIII do artigo 4º
Decreto88/2023 24/05/2023MENCIONA

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